Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma ContDigital e/ou nossos serviços de FinOps e Contabilidade Zero-Touch, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Escopo dos Serviços

A ContDigital se propõe a atuar como sua contabilidade digital e provedora de infraestrutura financeira (BaaS). Nossas obrigações abrangem o cálculo de tributos, envio de obrigações acessórias, processamento de folha e disponibilização do Dashboard. A responsabilidade pela veracidade das notas fiscais e legalidade das transações financeiras realizadas pelo cliente é **exclusiva do próprio cliente**.

3. Responsabilidades do Cliente

Para o correto funcionamento do modelo automatizado, o Cliente concorda em:

• Concentrar a movimentação financeira da empresa na conta BaaS da ContDigital ou contas homologadas no Open Finance.
• Manter o Certificado Digital A1 ativo e dentro da validade na plataforma.
• Não realizar atos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou fraudes.

4. Pagamentos e Assinaturas

Os honorários contábeis e tarifas de serviço BaaS serão cobrados mensalmente via cartão de crédito ou débito direto em conta na data acordada. A inadimplência superior a 15 dias resultará na suspensão temporária do acesso à plataforma e da entrega das obrigações, isentando a ContDigital por eventuais multas fiscais geradas no período de suspensão.

5. Limitação de Responsabilidade

A ContDigital responderá pelas multas fiscais que der causa por falha técnica do sistema ou erro contábil comprovado da nossa equipe. Não responderemos por atrasos causados por indisponibilidade de portais governamentais (e-CAC, Sefaz, Prefeituras) ou por dados enviados incorretamente pelo Cliente.

6. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este acordo com aviso prévio de 30 dias. A ContDigital fornecerá, sem custos, os arquivos de backup fiscal (XML, Balanços, DRE) para transferência de responsabilidade técnica ao novo contador do Cliente.